Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA

O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação.

Supremo cassa decisão que empossou magistrado para substituir prefeita de Fortaleza (CE)

Município não precisa fornecer remédios

2ª Turma anula decisão de 1ª instância que determinou a internação de funcionário público em hospital psiquiátrico

Ambulância, mesmo com sirene, não escapa de indenizar acidente

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

Paciente queimada em cirurgia vai receber indenização do município

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Liminar beneficia aluno pelo sistema de cotas

Aumento do teto do Judiciário eleva gastos na folha

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Homem é condenado por matar filha de 8 anos

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